Benedito Torres representou a AGMP no 1º Congresso de Direito Econômico da Alego, que reuniu autoridades como Gilmar Mendes, Dias Toffoli e o procurador-geral da República, Paulo Gonet

 

O presidente da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP) e procurador de Justiça, Benedito Torres Neto, participou do 1º Congresso de Direito Econômico da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), realizado nos dias 12 e 13 de junho.

 

O evento reuniu autoridades, especialistas e acadêmicos para debater os principais desafios e oportunidades nas áreas do Direito, Economia, Inovação Tecnológica e Democracia. Entre os participantes de destaque, estão o governador de Goiás, Ronaldo Caiado; os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e Dias Toffoli; e o procurador-geral da República, Paulo Gonet.

 

No primeiro dia de evento, Benedito Torres integrou, como debatedor, o painel “Armazenamento de Dados Digitais Pessoais”. Já na manhã desta sexta-feira (13), o presidente participou da solenidade de entrega dos títulos de Cidadania Goiana aos ministros do STF e ao procurador-geral da República.

 

Durante a cerimônia, Paulo Gonet homenageou o promotor de Justiça e associado da AGMP, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, a quem se referiu como “exemplo luminoso e o que de melhor Goiás tem a oferecer” no cenário jurídico nacional.

 

Ao receber o título, o ministro Dias Toffoli agradeceu a honraria, afirmando que a homenagem “o torna irmão de todos os goianos”. Em tom emocionado, o decano do STF, Gilmar Mendes, também expressou gratidão: “Entendo essa homenagem como consagração dos laços que já existiam. Goiás já fazia parte da minha história”.

 

No dia de encerramento, Torres ainda atuou como debatedor no painel “Perspectivas Femininas na Justiça” e na Aula Magna ministrada pelo ministro Gilmar Mendes.

 

O evento foi promovido pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), sob a liderança do presidente Bruno Peixoto, com coordenação acadêmica do subprocurador-geral da Casa, Iuri Castro.

 

A Associação Goiana do Ministério Público (AGMP) ingressou com mandado de segurança coletivo projudi n. 5444422-51 contra ato do presidente da Goiás Previdência (Goiasprev), após a negativa sistemática do Estado de Goiás em revisar a base de cálculo das pensões de beneficiárias vinculadas ao Ministério Público. A principal controvérsia é exclusão do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) dos valores utilizados para cálculo das pensões, apesar de esse adicional já ter sido reconhecido administrativamente como direito dos membros ativos e inativos do MP.

De acordo com a ação, os pedidos administrativos para incluir o ATS nos cálculos das pensões foram reiteradamente indeferidos sob argumentos jurídicos considerados equivocados, como a suposta ausência de paridade entre ativos e pensionistas, a falta de legitimidade das pensionistas para pleitearem em nome próprio, e o entendimento de que o ATS seria um direito reconhecido apenas após a concessão das pensões. No entanto, a AGMP contesta tais fundamentos, alegando que o ATS é verba incorporada aos proventos do instituidor antes do falecimento e, portanto, integra a base legal da pensão desde sua origem.

A associação afirma que não se trata de reivindicar paridade ou extensão de benefícios novos, mas da correção de um vício de origem na composição dos valores pagos. A pensão, conforme previsto na legislação vigente à época dos óbitos, deve corresponder à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado, o que inclui o ATS.

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A correção se refere à inclusão dos valores de coparticipação, que não constavam no primeiro demonstrativo.

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