Em reunião no início da tarde desta segunda-feira (23/6), o Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás aprovou, por unanimidade, moção de apoio à promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, e também à instituição do Ministério Público goiano diante dos ataques dirigidos pelo Governo de Goiás em razão das recomendações expedidas pela promotora no regular exercício de suas funções.

 

Ainda durante a sessão do Colégio de Procuradores, o membro Benedito Torres Neto, presidente da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), pediu providências ao presidente do Colégio de Procuradores, o procurador-geral de Justiça de Goiás, Cyro Terra Peres, diante das informações de que a promotora Leila Maria estaria sendo espionada. “Uma segunda situação que muito me preocupou foi trazida pelo colega Clayton Korby, postada hoje uma reportagem sobre espionagem no Ministério Público”, alertou Benedito Torres.

 

“Trata-se de uma denúncia muito grave. E todas as situações graves devem ser apuradas. No caso, a informação é de que a colega está sendo monitorada, sendo espionada, segundo a matéria. É necessário que sejam tomadas todas as providências cabíveis de investigação com relação a isso, porque se ela está sendo monitorada, podem ser monitorados também outros promotores ou procuradores”, acrescentou Benedito Torres, ao que Cyro Terra Peres respondeu prontamente. “É evidentemente que eu, como chefe da instituição, irei tomar as providências a respeito dessa questão”, assegurou o procurador-geral.

 

Benedito Torres destacou que a moção de apoio dos procuradores se caracteriza justamente pela autonomia, pela independência, pelo trabalho, pela história de Leila Maria à frente da promotoria, com atribuição de defesa do patrimônio público. “É uma promotoria pesada, e frente à coerência histórica dela, que ela sempre propôs ações contra governadores e prefeitos que estiveram à frente, então, do Executivo, seja ele estadual, seja ele municipal”, ponderou.

 

MOÇÃO

A moção de apoio foi sugerida pela Ouvidora-Geral do MP-GO e diretora da AGMP, procuradora Carla Fleury de Souza, que registrou sua indignação com a situação. “Chegou a hora de nós do Ministério Público, darmos a nossa posição, que estamos com ela na sua independência funcional, de apoio para exercer a sua função com autonomia, como ela sempre fez. Doutora Leila está na improbidade há mais de 15 anos, todos vocês sabem disso. Ela exerce a sua função com honradez, com lisura. Quantas vezes ela já não só emitiu recomendação, como ela fez ações, acionou chefes de executivo, chefes de executivo do Estado e do Municipal, e nunca recebeu palavras tão ofensivas como ocorreu na última semana”, relatou.

 

Presente à reunião, o procurador de Justiça Vinícius Jacarandá disse que recebeu com “assombro” as palavras do governador Ronaldo Caiado e do procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, contra Leila Maria. “Eu também tomei com assombro as palavras que foram proferidas contra a colega. E mais assombro ainda eu tive quando eu vejo um técnico da área jurídica, de alto gabarito, que é o procurador-geral do Estado, fazer considerações muito mesquinhas acerca da atuação da colega. O doutor Rafael Arruda sabe o que é uma recomendação do Ministério Público. Ele sabe a finalidade, sabe as motivações, então é injustificável”, concluiu.

 

Confira a íntegra da moção aprovada pelo Colégio de Procuradores do MP-GO:

 

MOÇÃO DE APOIO

 

O Colégio de Procuradores(as) de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, reunido em sua composição institucional, vem a público manifestar moção de apoio à Promotora de Justiça Dra. Leila Maria de Oliveira e, igualmente, ao próprio Ministério Público goiano, diante dos ataques dirigidos pelo Governo do Estado de Goiás em razão das recomendações expedidas pela referida promotora no regular exercício de suas funções constitucionais e legais.

 

A Dra. Leila Maria exerce há mais de 30 anos, com reconhecido zelo, firmeza e compromisso público, suas atribuições ministeriais na defesa da ordem jurídica, do interesse público e dos direitos difusos e coletivos. Suas manifestações institucionais — como as recomendações objeto das críticas públicas — encontram amparo expresso na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993) e na Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), que legitimam e autorizam a atuação preventiva do Ministério Público no controle da legalidade e na proteção dos interesses sociais.

 

As manifestações públicas ofensivas por parte do Governo Estadual, direcionadas a membro(a) do Ministério Público no exercício regular de suas atribuições, não apenas configuram inadmissível desrespeito à pessoa da Dra. Leila Maria, como também constituem afronta institucional a todos(as) os(as) membros e membras da Instituição, que atuam com independência funcional assegurada pelo ordenamento jurídico.

 

Reafirma-se, assim, o compromisso do Colégio de Procuradores(as) de Justiça com a defesa da autonomia e independência do Ministério Público do Estado de Goiás e com a integridade de seus membros, pilares essenciais para a preservação do Estado Democrático de Direito. Toda e qualquer divergência institucional deve ocorrer dentro dos limites do respeito recíproco entre as funções de Estado, sendo inaceitáveis tentativas de constrangimento público a membros(as) que agem nos estritos limites da legalidade e da moralidade administrativa.